SILAS ANDRADE

Lei 10.695/2003 - DIREITOS AUTORAIS

A violação do direito autoral está contida no art. 184 do Código Penal Brasileiro, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, sem nenhuma condição especial e como sujeito passivo somente o titular do direito autoral (ou conexo), isto é, o criador de obra intelectual, que pode ser literária, científica ou artística, na ausência do criador, seus herdeiros ou sucessores.

A Lei 10.695/2003 alterou dispositivos do Código Penal relativos ao crime de violação de direito autoral. Foram incluídos no art. 184 os direitos conexos aos do autor.

“Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa”.

SILAS ANDRADE

domingo, 26 de dezembro de 2010

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